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Regulamento da Lei de Acesso à Informação

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Meta Relacionada

Promover uma gestão integrada, moderna, participativa e transparente

ODS - Agenda 2030

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Data de Início:

01/01/2022

Previsão:

3º Quadrimestre de 2024

Data de Entrega:

30/12/2024

Descrição do Projeto:

Dar publicidade aos atos da Administração Pública atendendo a determinação da Lei Federal n° 12.527/2011, que trata do direito do acesso à informação pelos cidadãos, e ao Decreto Municipal n° 11.440/2017

Objetivo:

Garantir a criação colaborativa na formulação e implementação de políticas públicas.

Informações do Projeto

Orgão Responsável:

Controladoria Geral de Osasco

Situação Atual:

Concluído

Fase Atual:

Implantação

Tipo de Entrega:

Única

Tipo de Projeto:

Programa

Resultado Esperado:

Instituir regras especificas complementares às normas gerais estabelecidas n° 12.527/2011, pelo decreto 13.332, 07 de abril 2022

Impacto Gerado:

Mais segurança e Transparência e veracidade nas informações publicadas nas plataformas digitais

Localização:

Osasco, SP  ico-localizacao

Informações de Empresas

Tipo de Contratação:

Não Informado

Valores e Recursos

Referência de Valor:

Total

Valor Estimado:

---

Última atualização

quinta-feira, 12 de dezembro de 2024

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